Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – PHITOTECA ENSINO E PESQUISA EM SAÚDE LTDA.

1. PREÂMBULO – QUEM SOMOS?

1.1. PHITOTECA ENSINO E PESQUISA EM SAÚDE LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.012.904/0001-51, estabelecida à Rua Coelho Neto, 36 / 502. Laranjeiras

Rio de Janeiro – Cep:22231-110, proprietária da plataforma e dos produtos oferecidos pela Phitoteca, acessíveis por meio do site https://phitoteca.com.br, nos formatos web ou mobile.

2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

a) “CONTRATADA”: trata-se da Sociedade Limitada Phitoteca Ensino e Pesquisa em Saúde Ltda., identificada no preâmbulo deste documento.

b) “CONTRATANTE”: é o usuário, pessoa física, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro e aceitado eletronicamente os presentes Termos, por meio de clique em botão “Aceito os termos de uso”.

c) “PORTAL PHITOTECA”: portal eletrônico da Phitoteca, localizado no endereço www.phitoteca.com.br.

d) “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”: documento pelo qual a CONTRATADA esclarece, em detalhes, o tratamento de dados pessoais do(a) CONTRATANTE, em atendimento à legislação vigente, sobretudo, de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

e) “LGPD”: sigla correspondente à “Lei Geral de Proteção de Dados”, Lei nº 13.709/2018.

f) “DADOS PESSOAIS”: qualquer informação relacionada à pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível.

g) “DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

h) “DADO ANONIMIZADO”: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento.

i) “BANCO DE DADOS”: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

j) “TITULAR”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento de dados pessoais.

k) “TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS”: considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avalição ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas.

l) “ANONIMIZAÇÃO”: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta a um indivíduo.

m) “CONSENTIMENTO”: autorização livre, informada e inequívoca (sem deixar dúvidas) pela qual o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade previamente estipulada.

n) “ELIMINAÇÃO”: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

3. OBJETO

3.1. Pelos presentes “Termos e Condições de Uso”, o objeto contratual consiste na disponibilização, para o(a) CONTRATANTE – por meio da Plataforma Phitoteca de propriedade da CONTRATADA – de informações sobre fitoterapia a estudantes e profissionais de saúde, para registro e difusão de conhecimento, visando auxiliar na prescrição adequada de tratamentos, possibilitando o acesso a informações complementares oriundas de artigos científicos e conteúdo compartilhado com e por outros usuários. O objetivo dos serviços é permitir a consolidação de informações da prática clínica.

3.1.1. Os serviços prestados pela Phitoteca se dirigem a estudantes e profissionais da saúde. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo cadastro de usuários que não possuam qualificação específica, bem como por acessos aos conteúdos e utilização de alguma técnica sem a devida orientação profissional.

3.2. Para utilização dos serviços, o(a) CONTRATANTE deverá fazer conexão com o link https://phitoteca.com.br e digitar seus dados (login e senha) para acessar os serviços correspondentes ao plano contratado.

4.  CONTRATAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

4.1. Para contratação dos serviços da Phitoteca, o(a) CONTRATANTE deve acessar a plataforma https://phitoteca.com.br e proceder com as seguintes condições indispensáveis e obrigatórias:

a) Realizar o cadastro e efetuar o login, utilizando a senha criada pelo(a) CONTRATANTE;

b) Adquirir um dos planos disponíveis: Plano Eu Phito – mensal R$ 29,90 e anual R$ 298,80, Plano Eu quero Phitar – mensal R$ 29,90 e anual R$ 238,80 e Plano Nós Phitamos – mensal R$ 29,90 e anual R$ 214,80;

c) Ler e aceitar os presentes “Termos e Condições de Uso” e a “Política de Privacidade” da CONTRATADA.

4.2. As relações jurídicas decorrentes do presente contrato são regidas pela legislação brasileira.

5. REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS PARA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE

5.1. A plataforma Phitoteca é acessível exclusivamente pela internet, não havendo instalação física nas máquinas do(a) CONTRATANTE.

5.2. Equipamentos e serviços necessários para acesso ao sistema:

a) Para dispositivos Android®: API Level: 21, Android® 5.0;

b) Para dispositivos iOS®: iOS 9.3 ou superior;

c) Para desktops: Navegador Chrome® versão 78.0 ou superior e conexão com a internet.

5.3. Compete exclusivamente ao(à) CONTRATANTE a compra, preparação e manutenção de todos os equipamentos, softwares e interfaces necessários, que sejam devidamente compatíveis e atualizados, bem como o acesso à internet para a utilização da plataforma.

5.4. Fica a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade pela falta de conexão com a plataforma quando a impossibilidade de acesso não for causada por sua culpa ou nos casos em que tenha ocorrido em decorrência de eventos de força maior.

6. CADASTRO NO SISTEMA E USUÁRIOS HABILITADOS

6.1. O(A) CONTRATANTE só poderá cadastrar-se na plataforma tendo lido e aceitado em seu primeiro acesso as disposições contidas nos “Termos e Condições de Uso” e na “Política de Privacidade”, vinculando-se aos direitos e obrigações nesses previstos, naquilo que lhe couber.

6.2. Os serviços prestados em meio digital pela CONTRATADA estarão disponíveis para os usuários que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:

a) O Usuário, se pessoa física, deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, menor emancipado, ou possuir o consentimento expresso e por escrito dos pais ou responsável legal para se vincular a estes “Termos e Condições de Uso” e aceitar e cumprir com suas disposições.

b) MENORES DE IDADE NÃO DEVEM ENVIAR INFORMAÇÕES PESSOAIS, TAIS COMO ENDEREÇO DE E-MAIL, NOME E/OU INFORMAÇÃO PARA CONTATO COM A CONTRATADA. APENAS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ESTÃO AUTORIZADOS A ENTRAR EM CONTATO COM A CONTRATADA.

c) O Usuário, se pessoa jurídica, e na hipótese de contratação exclusivamente on-line, efetuará o cadastro na figura do seu representante legal, respeitando as disposições legais e se comprometendo a enviar documentos ou a prestar esclarecimentos adicionais, caso solicitado, a fim de comprovar a sua legitimidade.

d) O Usuário declara que tem ciência de que não poderá, sem a devida autorização, utilizar-se de imagens de terceiros para sua identificação em publicações feitas ou em qualquer parte do site.

6.3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da(s) conta(s). Também não se permitirá a utilização ou manutenção de um mesmo login de acesso por mais de uma pessoa e/ou acesso simultâneo, ainda que vinculadas ao(à) mesmo(a) CONTRATANTE. Cada pessoa natural deverá possuir um login de acesso válido, conforme o plano contratado.

6.4. O Usuário garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados e deverá:

a) Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;

b) Conservar e atualizar imediatamente tais informações para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

6.5. Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos obrigatórios.

6.6. O acesso e a utilização da plataforma Phitoteca ocorrerão dentro dos limites contratados.

6.7. O acesso à plataforma se dá pelo uso do nome de usuário/e-mail e senha, cabendo exclusivamente ao Usuário cadastrado a guarda e o armazenamento adequado desses dados, responsabilizando-se pela utilização de sua conta.

6.8. A CONTRATADA não possui conhecimento da senha de qualquer dos Usuários. O Usuário é o único responsável por manter a segurança, controle e confidencialidade de sua conta.

6.9. Suspeitando o Usuário da existência de uso inadequado de sua conta por terceiros, deverá informar à CONTRATADA imediatamente, assim como no caso em que tomar conhecimento de utilização contrária aos presentes “Termos e Condições de Uso” por outros Usuários.

6.10. O Usuário concorda que o acesso poderá ser interrompido ou cancelado, independente de aviso prévio, caso:

a) qualquer informação fornecida seja falsa;

b) o nome de usuário guarde semelhança com o nome “Phitoteca” ou sugira que os dados cadastrados pertencem à Phitoteca;

c) o nome do usuário seja ofensivo, contenha dados pessoais do usuário, URL ou endereço eletrônico;

d) haja cancelamento de cadastro ou alteração de login pelo(a) CONTRATANTE;

e) haja suspeita de prática de atividade ilícita;

f) haja violação dos presentes “Termos e Condições de Uso”.

7. DOS PLANOS DE SERVIÇOS, FORMA DE PAGAMENTO, PREÇO, PRAZOS E REAJUSTE ANUAL

7.1. A utilização e o preço da mensalidade da contratação são definidos de acordo com o plano de serviços contratado. Descritos na linha b do item 4.1.

7.2. Os valores dos serviços são aqueles definidos na política de preços da CONTRATADA e informados previamente ao(à) CONTRATANTE no ato da contratação on-line.

7.2.1. Os Planos de pagamento disponíveis são:

a) Plano mensal;

b) Plano anual.

7.2.2. O pagamento será feito pelas modalidades ofertadas pelo PagSeguro ou PayPal, de forma antecipada e por RECORRÊNCIA.

 7.2.2.1. Quando a modalidade de pagamento for cartão de crédito, a Phitoteca confirma os dados de pagamento e valida o cartão de crédito, enviando cobrança-teste no valor de R$ 1,00 (um real) ou valor próximo.

7.2.2.2. A cobrança-teste ocorre também quando há mudança do cartão cadastrado, acréscimo de um novo cartão ou alteração no cadastro do usuário.

7.2.2.3. O valor da cobrança-teste, em quaisquer das hipóteses mencionadas, é automaticamente estornado para o(a) CONTRATANTE e o prazo varia de acordo com a instituição emissora do cartão de crédito.

7.2.2.4. A CONTRATADA pode redirecionar o(a) CONTRATANTE para página de terceiros, responsáveis pelo pagamento do plano escolhido.

7.2.3. A data inicial da cobrança recorrente será a data do cadastro, com renovação automática ao término do período de vigência de cada plano.

7.2.4. A renovação da assinatura é automática e o(a) CONTRATANTE concorda com ela ao aceitar os presentes “Termos e Condições de Uso”.

7.2.4.1. Caso o(a) CONTRATANTE não deseje a renovação automática, deve entrar em contato com a equipe da CONTRATADA (contato@phitoteca.com.br), que possuirá o prazo de 72 (setenta e duas horas) para concluir o pedido.

7.2.4.2. Não será realizado reembolso de qualquer valor e todos os pedidos de cancelamento valerão apenas para a cobrança posterior.

7.2.4.3. O acesso aos serviços permanece disponível, em caso de cancelamento, até a data da renovação seguinte.

7.3. Caso o(a) CONTRATANTE tenha adquirido um plano com desconto promocional, os valores promocionais permanecerão vigentes conforme regras e prazo fixado para a promoção e o reajuste será automático ao término daquele prazo, ainda que tenha sido realizado pagamento antecipado.

7.3.1. Findo o prazo do valor promocional, o plano será automaticamente renovado pelo valor vigente sem desconto.

7.3.2. Caso o(a) CONTRATANTE não deseje a renovação automática, deve entrar em contato com a equipe da CONTRATADA (contato@phitoteca.com.br), que possuirá o prazo de 72 (setenta e duas horas) para concluir o pedido.

7.4. Caso o(a) CONTRATANTE faça a opção pelo plano anual, usufruirá do desconto e terá acesso ao conteúdo na Plataforma PHITOTECA até a data final da vigência de seu plano, independentemente de parcelamento do pagamento. Portanto, em caso de cancelamento anterior ao período de 12 (doze) meses, os valores já pagos não serão reembolsados.

7.5. Ainda que o(a) CONTRATANTE já possua plano vigente anterior, a contratação de novos planos ou serviços se dará pelo valor vigente à data da nova aquisição.

7.6. Os reajustes de preço serão efetuados anualmente mediante aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) positivo, acumulado no período de 12 (doze) meses que se encerra no mês anterior ao que antecede o mês do reajuste. Em caso de extinção do IGP-M, o reajuste será feito pelo índice que legalmente vier a substituí-lo.

7.7. Ao utilizar meios de pagamento on-line, fica o(a) CONTRATANTE ciente de que os pagamentos serão feitos por intermédio de empresas terceirizadas, não possuindo a CONTRATADA qualquer ingerência sobre tal operação, razão pela qual não poderá ser responsabilizada por tais operações financeiras.

7.8. Ainda, a CONTRATADA não se responsabiliza nos casos em que as empresas operadoras dos meios de pagamento vierem a admitir o uso de cartões por quem não for seu legítimo titular, sendo tais empresas as únicas responsáveis por eventuais fraudes.

7.9. A CONTRATADA possui o direito de efetuar até 10 (dez) tentativas de cobrança no cartão de crédito informado pelo(a) CONTRATANTE, limitada a 01 (uma) cobrança por dia.

7.10. Frustradas as tentativas de cobrança por cartão de crédito, o valor devido será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na variação positiva do IGP-M, entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento, pro rata die, e multa de 2% (dois por cento).

7.11. Em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, incidirão além dos encargos previstos no item acima mencionado, todas as despesas processuais ou extrajudiciais, incluindo honorários advocatícios, honorários de peritos, custas judiciais, emolumentos cartorários, dentre outros.

7.12. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA poderá suspender o acesso do(a) CONTRATANTE ao cadastro e respectivos serviços.

7.13. O(A) CONTRATANTE se obriga ao pagamento por eventuais débitos relativos a serviços executados até a data da suspensão, devidamente corrigidos com base na variação positiva do IGP-M.

7.14. No caso de qualquer aumento nos percentuais aplicáveis ou criação de novos tributos, aumento de custos, ou qualquer outro fato que ocasione o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, incluindo, mas não se limitando a elevação de salários dos empregados, a CONTRATADA terá o direito de rever seus preços proporcionalmente.

7.15. Fica a CONTRATANTE ciente de que a execução dos serviços, nos limites contratados, pode ocorrer em até 72(setenta e duas) horas após a data da contratação, tempo necessário para a confirmação do pagamento. Esse prazo poderá ser maior por fato de terceiros responsáveis pela autorização de pagamento.

8. ALTERAÇÃO DOS “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” E DA “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”

8.1. A CONTRATADA poderá modificar, a qualquer tempo, os presentes “Termos e Condições de Uso” e a sua “Política de Privacidade”, visando aprimoramento e correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais.

8.2. A CONTRATADA deverá informar o(a) CONTRATANTE acerca de alterações significativas por quaisquer das seguintes formas: avisos por e-mail, mensagens na plataforma, banners no website ou aplicativo, ou outro meio que considerar adequado.

8.3. Fica a critério do Usuário decidir se prosseguirá ou não com a utilização da plataforma. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso do software, solicitando a exclusão da conta, mediante requerimento feito à CONTRATADA.

9. ALTERAÇÃO DOS SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES DO SISTEMA

9.1. A CONTRATADA poderá realizar modificações (updates) nos serviços próprios do sistema e funcionalidades existentes, desde que não altere a prestação dos serviços contratados, a fim de promover a melhoria do sistema ou sua adequação a determinada imposição legal, o que não implica em falha contratual ou em razão para rescisão do contrato pelo(a) CONTRATANTE.

10. POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. Ao acessar a plataforma da CONTRATADA, o Usuário declara estar ciente da “Política de Privacidade” por ela estabelecida e declara expressamente que aceita e concorda com as previsões nela descritas.

11. POLÍTICA DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA

11.1. A inserção de dados pessoais, corretos e atualizados, pelo(a) CONTRATANTE será exclusivamente de sua responsabilidade, cabendo a CONTRATADA tratá-los para as finalidades estabelecidas na Política de Privacidade e em conformidade com a legislação aplicável. A CONTRATADA possui a faculdade de moderar e excluir postagens de conteúdo ofensivo que viole a legislação, os “Termos e Condições de Uso”, a “Política de Privacidade”, a boa-fé e outros princípios.

11.2. Os serviços e a dimensão dos produtos contratados serão correspondentes ao plano adquirido, devendo o(a) CONTRANTE utilizá-los adequadamente.

11.3. Eventual aconselhamento dado pelos colaboradores da CONTRATADA não implica em orientação a ser seguida obrigatoriamente pelo(a) CONTRATANTE, devendo ser analisado pelo(a) CONTRATANTE em conjunto com a situação fática particular.

11.4. As informações excluídas não poderão ser recuperadas, ficando a cargo do(a) CONTRATANTE a responsabilidade pela perda ou armazenamento delas.

11.5. É vedado ao(à) CONTRATANTE inserir ou armazenar conteúdos ilegais ou impróprios na plataforma da Phitoteca, em conjunto ou separadamente com outros conteúdos.

11.5.1. A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade pelo desconhecimento de inserção ou armazenamento de conteúdos ilegais ou impróprios feitos pelo(a) CONTRATANTE.

11.5.2. Quando cientificada, por diligência própria ou por comunicação feita por usuários ou terceiros, se compromete com a correção da desconformidade e adoção das medidas cabíveis, como a exclusão de conteúdo, suspensão e/ou exclusão do cadastro, sem prejuízo de outros meios legais.

11.6. O(A) CONTRATANTE é responsável por todas as permissões necessárias para inclusão do conteúdo na plataforma da CONTRATADA.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. A CONTRATADA é a única titular dos direitos autorais e intelectuais da plataforma Phitoteca, disponível na plataforma https://phitoteca.com

12.2. Tal relação contratual é norteada pelas Leis nº 9.609/1998 (Lei do Software), nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e, de forma subsidiária, pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) no que for omissa ou obscura a legislação especial, devendo ser respeitados todas as normativas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos os tratados e regulamentos aplicáveis que regulam sobre direitos da propriedade intelectual.

12.3. A CONTRATADA reserva para si todos os direitos legais, títulos e interesses, tais como: direitos autorais, patentes, segredos comerciais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, incluindo marcas, nomes de domínio na Internet e nomes comerciais que são exibidos no referido software, bem como seus códigos, interface gráfica, componentes e design.

12.4. A CONTRATADA reserva a si todos os direitos, salvo se expressamente licenciados ou concedidos ao(à) CONTRATANTE em relação à plataforma, sobretudo em relação a seus elementos e/ou ferramentas. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, imitados, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.

12.5. Pertencem à CONTRATADA todos os direitos de propriedade intelectual das derivações da Plataforma Phitoteca, ainda que as sugestões de melhorias tenham sido apresentadas pelo Usuário, não podendo este reclamar qualquer direito patrimonial ou moral decorrente deste fato.

12.6. É proibido desmontar, descompilar, tentar traduzir ou praticar quaisquer atos que caracterizem prática de spam, flood, envio de vírus, SQL Inject, engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança do software ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.

12.7. Em caso de violação dos direitos autorais da CONTRATADA, além da rescisão do contrato, o(a) CONTRATANTE fica solidariamente responsável pelo pagamento de multas e de indenização por danos suplementares, ainda que causados por terceiros por meio de seu cadastro. O infrator ficará sujeito, ainda, às sanções penais previstas na Lei nº 9.609/1998 e outras porventura aplicáveis.

12.8. É vedada a utilização, por qualquer forma ou meio, das marcas ou nomes da CONTRATADA pelo Usuário, sem autorização expressa de seu titular.

13. LIMITAÇÕES, ATIVIDADES VEDADAS AO USUÁRIO E OUTRAS OBRIGAÇÕES

13.1. Os serviços oferecidos pela CONTRATADA deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades especificadas na contratação, não podendo o(a) CONTRATANTE permitir, facilitar, utilizar ou fornecer os serviços a terceiros ou usuários não habilitados. Ainda, tais serviços não poderão ser utilizados pelo(a) CONTRATANTE, sob qualquer circunstância, para exploração comercial.

13.2. Se for identificado o uso de itens adicionais ao plano escolhido, a CONTRATADA terá direito de cobrar tais itens adicionais, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos cabíveis em razão da violação e do direito de rescisão do Contrato pela CONTRATADA.

13.3. Fica o(a) CONTRATANTE ciente que o uso irregular dos itens contratados, como a utilização de robôs (crawlers), será considerado infração grave. Nesse caso, o Usuário será bloqueado automaticamente por tempo indeterminado pelo sistema violado até que os acessos massivos sejam esclarecidos, ficando reservada à CONTRATADA a prerrogativa de rescindir o contrato de imediato, sem prejuízo do direito de cobrar o ressarcimento pelas perdas e danos cabíveis.

13.4. Quaisquer informações, materiais ou outros direitos fornecidos dispostos nestes “Termos e Condições de Uso” não são transferíveis e não são sublicenciáveis pelo(a) CONTRATANTE.

13.5. Todas as avaliações prévias ou testes porventura disponibilizados pela CONTRATADA estão sujeitos às disposições destes “Termos e Condições de Uso”.

13.6. O(A) CONTRATANTE concorda que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis com relação às atividades dispostas neste documento. Ademais, o Usuário concorda que não utilizará o software para executar qualquer tipo de atividade ilegal ou para tomar qualquer ação que afete negativamente o desempenho do sistema e que não se envolverá, nem ajudará, por intenção ou omissão, um terceiro com o propósito de:

a) obter acesso não autorizado ao software ou à conta de outro Usuário;

b) fazer qualquer tentativa de contornar quaisquer características de segurança;

c) violar qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento;

d) reproduzir, duplicar, copiar, vender ou revender os serviços prestados pela CONTRATADA;

e) interferir ou interromper os serviços prestados pela CONTRATADA;

f) utilizar os dados coletados e tratados na plataforma de forma distinta à contratação firmada entre a CONTRATADA e o(a) CONTRATANTE;

g) transferir a terceiros desautorizados os dados ou informações acessadas.

13.7. O(A) CONTRATANTE se compromete a notificar a CONTRATADA, por e-mail ou qualquer canal disponibilizado, em caso de uso ou acesso não autorizado de seu cadastro, ainda que se trate de mera suspeita.

13.8. Caso o(a) contratante verifique alguma informação desatualizada ou incorreta na plataforma da Phitoteca, deverá requerer sua correção, por meio de contato com a equipe (contato@phitoteca.com.br), que terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento, para avaliar o pedido.

13.9. Por se tratar de plataforma dirigida a profissionais de saúde, a CONTRATADA reserva o direito de solicitar cópias de documentos do(a) CONTRATANTE, que deverão ser enviados digitalmente. Enquanto não houver o envio, a CONTRATADA possui a faculdade de suspender os serviços, isenta de responsabilidade por ressarcimentos.

13.9.1. Verificada inconsistência entre os dados fornecidos pelo(a) CONTRATANTE e os documentos originais enviados, será concedido prazo de 02(dois) dias úteis para correção, sob pena de bloqueio do acesso e/ou cancelamento do referido cadastro, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

13.9.2. A CONTRATADA se compromete com o armazenamento seguro dos documentos e com o respeito à cláusula de confidencialidade destes “Termos e Condições de Uso”. Empregando medidas organizacionais, técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais sob seu controle. Serão utilizadas: senhas criptografadas, certificado SSL e firewall.

13.10. Atendendo ao direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, a CONTRATADA garante ao(à) CONTRATANTE a utilização da plataforma e referidos serviços por um período de teste de 07(sete) dias, a título gratuito. Findo o prazo, todos os dados inseridos pelo(a) CONTRATANTE poderão ser excluídos, salvo em caso de assinatura de plano e respectivo pagamento.

14. SUPORTE TÉCNICO – SERVICE LEVEL AGREEMENT (SLA)

14.1. Com finalidade de assistir à resolução de problemas técnicos relativos aos serviços contratados, o(a) CONTRATANTE deve enviar sua solicitação para o canal de atendimento da CONTRATADA, que atenderá pelo e-mail contato@phitoteca.com.br.

14.2. A CONTRATADA poderá solicitar o consentimento do Usuário para instalar agentes de softwares em seus sistemas com a finalidade de prestar apoio ou suporte remoto à utilização do software na plataforma.

14.3. A CONTRATADA não se responsabiliza:

a) pela indisponibilidade ou impedimentos de acesso aos websites e/ou aos sistemas de órgãos governamentais ou de terceiros;

b) pela falta de energia elétrica, queda ou mudança nos links (conexões via internet) ou sistemas de transmissão envolvidos na comunicação e qualquer outra mudança de infraestrutura ocorrida ou alterações nos sites dos órgãos oficiais que afetem o acesso e a formatação dos dados provenientes de órgãos oficiais;

c) pela inoperância do sistema em virtude de restrições impostas para o acesso aos servidores e equipamentos do(a) CONTRATANTE;

d) pelos conteúdos inseridos pelo(a) CONTRATANTE, outros usuários ou terceiros não autorizados;

e) pelo uso inadequado dos serviços pelo usuário ou por falhas de operação ou configuração em equipamentos e sistemas do(a) CONTRATANTE.

14.4. Em caso da necessidade de manutenção, a CONTRATADA poderá deixar a plataforma fora do ar, sem que isso implique em direito à indenização em relação ao (à) CONTRATANTE. A CONTRATADA, no entanto, se compromete a avisar com antecedência sobre a realização de tais procedimentos, visando mitigar os impactos decorrentes da suspensão temporária dos serviços.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O usuário concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança do site, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.

15.2. Os presentes “Termos e Condições de Uso” perdem a sua validade e eficácia para todos os efeitos no caso de contratação da licença de direito de uso da plataforma, quando formalizada por meio de contrato específico assinado digitalmente ou de próprio punho pelas partes.

15.3. O presente Contrato constitui título executivo extrajudicial, podendo o(a) CONTRATANTE ser instado a cumprir qualquer obrigação de pagamento a qualquer tempo, para fins e efeitos do artigo 784 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

15.4. O(A) CONTRATANTE declara ter ciência de que os parceiros de negócios da CONTRATADA, incluindo qualquer empresa terceira contratada pelo(a) CONTRATANTE, para prestar serviços de consultoria e/ou outros serviços, não são agentes da CONTRATADA. Assim, a CONTRATADA não é responsável, nem está vinculada a quaisquer de seus atos.

15.5. Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.6. O não exercício, pela CONTRATADA, de qualquer dos direitos previstos nestes “Termos e Condições de Uso” ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade da CONTRATADA, visando a defesa dos interesses da plataforma https://phitoteca.com.br.

15.7. A CONTRATADA poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo(a) CONTRATANTE.

15.8. A CONTRATADA se compromete a envidar todos os esforços para que seu sistema permaneça sempre disponível e em boas condições de utilização nos termos e limites contratados.

15.9. Consideram-se válidas as comunicações e negociações comprovadamente feitas formalmente entre as Partes de forma presencial ou por e-mail com a troca de mensagens, inclusive com o envio e/ou recebimento de documentos anexados, relativos a solicitações, propostas de serviços e autorizações pertinentes à contratação de que trata os presentes “Termos e Condições de Uso”.

15.10. A CONTRATADA arcará com todas as despesas relativas a encargos trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas, referentes aos serviços executados por seus empregados em cumprimento ao objeto deste contrato, uma vez que não existe nenhum vínculo empregatício destes com o(a) CONTRATANTE.

16. RESCISÃO DO CONTRATO

16.1. O(A) CONTRATANTE poderá rescindir imotivadamente o Contrato mediante notificação prévia de 15(quinze) dias à CONTRATADA, devendo estar adimplente com todas as suas obrigações assumidas, deverá pagar a multa contratual no ato da rescisão, quando esta houver sido combinada e/ou prevista, ressaltando que nenhum reembolso será realizado e que o acesso ficará disponível até o vencimento seguinte.

16.2. O contrato será automaticamente rescindido pela CONTRATADA na ocorrência de atraso no pagamento do serviço por mais de 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo de cobrança posterior do débito corrigido monetariamente e da multa contratual quando prevista na proposta comercial mencionada na cláusula 7.10 acima.

16.3. O presente Contrato possui prazo indeterminado e somente se encerra mediante requerimento de interrupção da recorrência ou outros motivos presentes neste ato.

16.4. Rescisão por Insolvência: Se uma das Partes requerer recuperação judicial ou extrajudicial, for declarada insolvente ou falida, a outra parte poderá, mediante a entrega de notificação por escrito nesse sentido, rescindir imediatamente este contrato.

16.5. Em qualquer hipótese de rescisão, os serviços podem ser interrompidos imediatamente, salvo quando necessário aviso prévio.

17. FORO DE ELEIÇÃO

17.1. Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.